Atraso de pensão alimentícia por três meses enseja prisão civil

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil.

Pensão pode ser reduzida para harmonizar valor com situação do pai

De acordo com o entendimento de Segundo Grau, a redução se fez necessária para estabelecer um percentual que melhor se harmonizasse com a atual situação do litigante.

Conselho Especial nega salvo-conduto para advogada não fazer teste do bafômetro

Judiciário em legislador positivo, o que é amplamente vedado pela Constituição

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

Comissários de bordo americanos pedem trancamento de ação por crime de preconceito contra brasileiro

TSE nega mandado de segurança a candidato que pretendia apresentar programa de TV até 1º de agosto

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU

Homossexual poderá adotar criança na Capital

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

Motorista condenado a pagar prótese para vítima

Presidente do STJ aplica o princípio da insignificância em furto de boné

Formas de tributação no compartilhamento de custos continuam gerando dúvidas nas empresas (WFaria Advogados)

Webinar do WFaria Advogados sobre Cost Sharing e Tributação, no dia, 18/08, 9h30.

Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato

A direção do hotel onde foi realizado o evento impediu a entrada de pessoas.

Ministério do Trabalho diz em nota que reforma trabalhista não anistia infrações anteriores à lei

Mudanças na legislação entraram em vigor em novembro e se aplicam a contratos vigentes. Mas condutas ilícitas praticadas antes continuarão sendo punidas conforme a lei anterior, diz nota.

Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, decide Terceira Turma

Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na data da propositura da ação.

Motorista recupera gratificação suspensa pela ECT após cessão à Presidência da República

A empresa suprimiu a gratificação recebida por mais de dez anos pelo fato do empregado ter uma de maior valor na Presidência.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão em Flagrante

Conversão em Prisão Preventiva

Ação de revisão de contrato. Parcial procedência do pedido.

Irresignação do agente financeiro réu.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação.

Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria B. Negativa de renovação da categoria A, com esteio na legislação vigente.